A secretária estadual da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Maria Tereza Uille Gomes, apresenta nesta terça-feira, em reunião da Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara dos Deputados, em Brasília, uma série de propostas para a solução do problema carcerário brasileiro. Convidada pelo presidente da subcomissão, deputado federal Mendonça Filho, a secretária entregará um documento que identifica no grande número de presos provisórios o ponto essencial da questão e propõe medidas para “desjudicializar” várias situações previstas na Lei de Execução Penal.

O documento, elaborado pelo Conselho Nacional de Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penal, presidido por Maria Tereza, afirma que o Brasil tem um déficit de mais de 219 mil vagas no sistema penitenciário.

De acordo com a secretária, cerca de 45% da população prisional brasileira é de presos provisórios, o que significa 224 mil detentos. Ela disse ainda que por outro lado, mais de 55 mil presos cumprem penas que não ultrapassam quatro anos de reclusão e são passíveis de alternativas penais, possibilidades que lamentavelmente não vêm sendo aplicadas em plenitude.

O documento reúne 15 propostas voltadas à desjudicialização de situações previstas na Lei de Execução Penal. Para Maria Tereza, a solução do problema depende de medidas que envolvem várias instâncias do poder público. Por um lado estão as reformas, ampliações e construções de novas unidades penais em todo o País, conforme prevê o Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional do Ministério da Justiça, com investimentos da ordem de um bilhão e cem milhões de reais.

Por outro, está a modernização e adequação da lei, em função dos desafios de ressocialização e reinserção social dos apenados.