A Comissão Especial de Juristas que elabora o novo Código Penal entregou ontem, o texto do anteprojeto ao presidente do Senado, José Sarney.

O texto, que ficou pronto após oito meses de trabalho da comissão, propõe mudanças polêmicas: transforma o crime de racismo em crime hediondo, amplia as possibilidades do aborto legal, descriminaliza o plantio e o porte de maconha para consumo, transforma a exploração dos jogos de azar em crime e permite a ortotanásia, desligamento de aparelhos e suspensão de medicação para que os pacientes em estado terminal tenham uma morte natural, sem sofrimento.

Com a entrega do documento, o texto elaborado pelos juristas será transformado em ante-projeto, em seguida em lei ordinária e só então seguirá a tramitação no Congresso Nacional.

O Código Penal brasileiro é de 1940, alterações pontuais foram sendo feitas ao longo do tempo. A reforma irá organizar essas alterações e propor novas mudanças.

O ministro Gilson Dipp, do STJ-Superior Tribunal de Justiça, que preside a comissão de juristas, chegou a dizer em uma das audiências públicas que, em vista de sua desatualização, o atual Código Penal deveria ser “rápida e compulsoriamente aposentado”.

Mais recentemente, manifestou a expectativa de que o anteprojeto seja o ponto de partida para a confecção de um código para o “Brasil de hoje e de amanhã”.