O governador Beto Richa sancionou, ontem, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado para o exercício financeiro do ano que vem. A receita estimada é de 32 bilhões e 259 milhões de reais.

Desse total, cerca de 29 bilhões de reais representam a integralidade da receita estadual e pouco mais de dois bilhões e trezentos milhões de reais restantes correspondem às transferências constitucionais da União. Dos valores da receita prevista para o Estado, quase seis bilhões estão incluídos entre as transferências constitucionais aos municípios.

Dessa forma, o valor líquido da receita do tesouro do Estado deverá ficar em pouco mais de 24 bilhões de reais. É esse valor que servirá de parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.

Segundo o secretário do Planejamento, Cássio Taniguchi, por determinação do governador, a prioridade deve ser conferida às áreas de menor Índice de Desenvolvimento Humano.

A Constituição do Estado do Paraná determina que na Lei Orçamentária Anual, a ser enviada ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro deste ano, seja estabelecido o Programa de Obras por unidade orçamentária, projeto ou atividade, de forma detalhada e individualizada, com os respectivos custos.

Além disso, a orientação do governo do Estado é de que fique evidenciada a transparência na gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo o total acesso da sociedade às informações.

Por determinações constitucionais e legais, o orçamento do Estado tem 86 por cento das receitas vinculadas. Entre elas estão os 30 por cento destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino público, e os 12 por cento obrigatórios para o pagamento e serviços de saúde.

O Executivo também destina cinco por cento ao Legislativo, nove e meio por cento ao Judiciário, e quatro por cento ao Ministério Público.

Por isso, Cássio Taniguchi considerou fundamental a linha de crédito anunciada pelo governo federal, colocando 20 bilhões de reais do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social à disposição dos Estados.