A Quinta Inspetoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná vai monitorar a implantação de um sistema de compras centralizado na Secretaria de Estado da Segurança Pública para aquisição de combustíveis.

A determinação é do Tribunal Pleno, após julgamento da Tomada de Contas instaurada pela Corte de Contas para apurar a existência de prejuízo à administração pública na aquisição de combustíveis para abastecimento de viaturas das polícias Civil e Militar. Da decisão, cabe recurso.

De acordo com o relato da Segunda Inspetoria de Controle Externo do Tribunal, a pasta teria efetuado compras de combustíveis sem qualquer formalidade prevista em lei, no valor de 1 milhão, 229 mil reais, apontando a clara tentativa de fragmentação de despesas para burlar a obrigatoriedade de licitação.

A Segunda Inspetoria estava encarregada da fiscalização e acompanhamento dos trabalhos da Secretaria de segurança no primeiro trimestre de 2010, quando foram detectados os problemas.

Em razão deste entendimento, a inspetoria, à época, instaurou uma Comunicação de Irregularidade, posteriormente autuada como procedimento de Tomada de Contas Extraordinária com vistas à apuração de dano ao patrimônio e identificação dos responsáveis pelo eventual dano.

A inspetoria requereu a devolução integral dos valores, aplicação de multa proporcional ao dano e inabilitação dos responsáveis para o exercício do cargo público ou cargo em comissão.

A pasta defendeu-se, noticiando a existência de dificuldades administrativas para realizar procedimentos licitatórios para aquisição de combustível no interior do Estado.

O relator da Tomada de Contas, conselheiro Nestor Baptista, ao analisar a defesa da secretaria, entendeu que, muito embora a licitação tenha sido preterida, havia a necessidade de manter o policiamento e os serviços de segurança pública em funcionamento.

O relator não acatou as propostas da inspetoria e acompanhou as instruções da Diretoria de Contas Estaduais do Tribunal e do Ministério Público de Contas.

Ambas as unidades determinaram à atual Inspetoria encarregada da fiscalização da pasta para que monitore a implantação do sistema centralizado e licitado para compra de combustíveis.