O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, divulgou ontem (12) estudo produzido pela própria entidade que mostra que, dos R$ 134 bilhões de emendas parlamentares autorizadas nos Orçamentos de 2002 a 2012, apenas R$ 22,7 bilhões (16,9%) foram efetivamente pagos.

As emendas parlamentares são verbas do Orçamento da União indicadas por deputados e senadores para obras e ações localizadas, em geral, em suas regiões.

Atualmente, lei orçamentária é "autorizativa" e não impositiva, podendo o governo cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como as emendas.

O levantamento da CNM revela ainda que 629 dos 5.568 municípios brasileiros – equivalentes a 11,2% do total – não receberam um centavo sequer de emendas no período analisado pela entidade. Todos esses municípios são de pequeno porte, com, no máximo, 50 mil habitantes.

Nesta terça, a Câmara deve votar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o repasse dos valores indicados pelos parlamentares no Orçamento da União. Pela proposta, o valor reservado a cada congressista será reduzido de R$ 15 milhões para cerca de R$ 10 milhões por ano, porém, o pagamento das emendas passa a ser impositivo.