A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de ontem, o projeto de lei do Senado que aumenta o tempo de aviso prévio para os trabalhadores com mais de um ano no mesmo emprego. Pelo texto aprovado, o aviso prévio para quem ficar até um ano no trabalho será de 30 dias.Para os que permanecerem por mais tempo, será computado ao aviso mais três dias por ano trabalhado. O projeto limita o tempo máximo do aviso prévio em 90 dias. Todos os partidos foram favoráveis à aprovação do projeto, que está tramitando no Congresso Nacional desde 1989. Foi fechado um acordo entre todos os partidos para que não houvesse alteração no texto do Senado a fim de evitar que o projeto retornasse àquela Casa para nova apreciação. Com isso, o projeto segue agora à sanção presidencial.A decisão do Congresso evitou que o assunto fosse arbitrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que ameaçou definir os critérios da proporcionalidade do aviso prévio no julgamento de ações individuais de trabalhadores e que valeria para os demais. Segundo o gerente jurídico da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, a decisão não é ideal e trará custos para os empregadores, mas foi a melhor solução porque o STF já havia sinalizado que daria mais do que os 30 dias atuais.