A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou ontem projeto de lei, encaminhado pelo Governo do Estado, que concede 10% de desconto no pagamento à vista do IPVA 2015. O prazo para pagamento com desconto vai ser definido na regulamentação da lei. A nova lei não interfere nas normas atuais para pagamento o IPVA.
Os proprietários de veículos podem pagar o imposto em cota única, em fevereiro do ano que vem, com 5% de desconto, ou em cinco parcelas, a partir de março.
O secretário estadual da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, diz que a medida é uma forma de estimular o pagamento em parcela única num momento em que a arrecadação do Estado vem sendo prejudicada pelo mau momento da economia nacional.
Ele destacou ainda que este é um imposto importante para os municípios, que recebem 50% dessa arrecadação. Para o líder do governo na Assembleia, deputado Ademar Traiano, o desconto representa uma grande ajuda para os cidadãos e empresários.
A partir da segunda quinzena deste mês, a Receita Estadual vai enviar pelos Correios o boleto bancário para recolhimento do IPVA com desconto de 10%, com dados do veículo e cálculo do imposto. A correspondência vai ser enviada aos contribuintes com o pagamento do IPVA em dia.
Contribuintes com dívidas de exercícios anteriores também podem se beneficiar do desconto de 10%, só que vão ter que imprimir o boleto bancário pela internet, no portal da Secretaria Estadual da Fazenda: www.fazenda.pr.gov.br, acessando o link "IPVA", com o número do Renavam.
Outra novidade do projeto é que os proprietários de veículos vão ter prazo máximo de 30 dias para comunicar a venda ao Detran, caso contrário, mesmo após a venda, o antigo dono poderá ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA.
Os municípios recebem 50% do valor arrecadado com o IPVA, de acordo com o número de veículos emplacados em cada localidade. Para o exercício 2014, o Detran registrou 4 milhões 170 mil e 833 veículos no Paraná. O aumento é 5,15% na comparação ao ano de 2013.
A Assembleia Legislativa aprovou também projetos do Executivo que facilitam o pagamento de débitos tributários por parte dos contribuintes.
Uma das mensagens autoriza a reativação dos termos de Acordo de Parcelamento celebrados com base na lei do Refis de 2012. A proposta autoriza a renegociação de dívidas do Refis, que devem ser pagas até o dia 20 deste mês.
Outro projeto dá desconto de até 95% de multas e redução de 90% dos juros para o contribuinte que pagar dívidas atrasadas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias, ICMS e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, IPVA e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação. O desconto vale para pagamento até o dia 24 do mês que vem.
Os deputados também aprovaram o projeto que fixa valor mínimo para cobrança judicial obrigatória de dívidas dos contribuintes. Mais duas mensagens do Executivo foram aprovadas: a que aperfeiçoa as normas jurídicas que definem o regime de acordo direto de uso de precatórios na quitação de débitos tributários e outra que autoriza o governo a conceder crédito presumido de ICMS às empresas fornecedoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de comunicação.