Por pressão dos secretários da Fazenda de todo o Brasil, o governo federal vai repassar aos Estados um bilhão e novecentos milhões de reais como ressarcimento por perdas provocadas pela Lei Kandir, que desonera as exportações. A Medida Provisória já publicada no Diário Oficial de sexta-feira, e anunciada aos secretários reunidos em Manaus em reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária, o Confaz, prevê o repasse aos Estados e municípios de três parcelas, no final dos meses de outubro, novembro e dezembro. O montante que cabe ao Paraná gira em torno dos 100 milhões de reais. O secretário da Fazenda do Paraná, Luiz Carlos Hauly, lamentou que este tenha sido o único resultado concreto da reunião do Confaz, porém, outros assuntos ainda estão em discussão.A nova distribuição dos recursos de Fundo de Participação dos Estados não avançou, apesar da exigência de votar uma nova lei a respeito até dezembro deste ano. O ponto mais sensível das discussões, que se estende há várias reuniões, é a padronização das alíquotas para recolhimento do ICMS nas operações interestaduais e na importação. É com base nelas que os estados travam a guerra fiscal entre si, e alguns resistem em tornar válido os benefícios já concedidos. As discussões serão baseadas, a partir de agora, em estudo realizado pela assessora econômica do secretário da Fazenda do Paraná, Gedalva Baratto. Ela apresentou, na reunião de sexta-feira em Manaus, simulação com todas as possibilidades de alíquotas, de 12 e 7 por cento, como é hoje, com variações de até 0 por cento em todos os casos. Os dados apresentados pela assessora serão confrontados com os do Ministério do Planejamento, que propõe alíquota única de 4 por cento.