O Ministério Público instaurou em 09 de setembro de 2016 um TAC - Termo de Ajustamento de Conduta ao Município de Dois Vizinhos para a Educação Infantil.
Com a assinatura do TAC, os Cmeis - Centros Municipais de Educação Infantil deverão utilizar de critérios pré-estabelecidos pelo Ministério Público para o chamamento de novas matrículas do ano letivo de 2017 para crianças de zero a três anos de idade.
Terão prioridade nas vagas:
• Crianças em situação de risco e aquelas com deficiência;
• Família cuja renda seja inferior a meio salário mínimo per capita.
Sendo assim, estão sendo convocados todos os pais que estão com filhos com idade de zero a três anos nas listas de espera para que levem o mais breve possível nos cmeis, cópia de comprovante de renda de todas as pessoas da família que trabalham, bem como preencher a ficha de informações familiares para que possa atualizar os dados de acordo com o TAC.
Esse chamamento é para pais com filhos de zero a três anos nas listas de espera de vaga para CMEI. E devem comparecer mesmo que já tenham atualizado dados antes.

Fonte: Assessoria

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