Está marcada para às 19 horas de hoje nas dependências da Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos, uma audiencia pública para avaliar as três emendas propostas pela Comissão de Finanças e Orçamento ao projeto de lei de iniciativa popular “uso sem abuso”.Liderado pelo Observatório da Cidadania de Dois Vizinhos (OCDV), a Campanha Uso Sem Abuso, busca uma conscientização da população com relação ao consumo de bebidas alcoólicas. O objetivo do projeto é estabelecer horário de funcionamento de panificadoras, restaurantes, lanchonetes, bares e similares e nas lojas de conveniência instaladas no interior dos postos de revenda de combustíveis. No entanto, o projeto não pode ser apreciado na última terça-feira, 25, pois recebeu três emendas dos vereadores. As três emendas alteram o artigo 4º do projeto, que em seu texto original trazia o seguinte: “Fica proibida, a partir da publicação desta lei, a concessão de licenças de funcionamento para novos bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 300 metros de distância de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médico, técnico e superior, público ou privado”.Após a primeira apreciação e avaliação dos vereadores, no dia 18 deste mês, foram incluídas as emendas. A primeira delas foi a Emenda Modificativa nº 1, de proposição do vereador Emerson Dalpasqual “Pinóquio” (PV), que propõe modificar a redação do artigo 4º do projeto, passando a ter a seguinte redação: “... fica proibida, a partir da publicação desta lei, a concessão de licenças de funcionamento para novos bares ou similares, em imóveis localizados a menos de 150 metros de distância de estabelecimentos de ensino infantil, fundamental, médio, técnico e superior, público ou privado”.A Emenda Aditiva nº 2, de proposição da Comissão de Finanças e Orçamento, propõe adicionar à redação do artigo 4º do projeto, passando a ter a seguinte redação: “1º - O ponto consolidado permanece autorizado no local mesmo com alteração do proprietário. Na justificativa da proposta, a CFO disse que buscou melhorar a interpretação do artigo 4º”.Já a Emenda Aditiva n° 3, apresentada pelo vereador José Carlos Ventura, propõe inclusão de inciso ao artigo 4º do projeto, para o qual passa a ter a seguinte redação: “2° - Não será permitida a venda de bebidas alcoólicas nos seguintes espaços públicos: escolas municipais, centro de educação infantil, praças públicas, lagos municipais, centros esportivos municipais, ginásios de esportes municipais, colégios estaduais, centro cultural, espaços públicos com concessão de uso, tendo única exceção o Parque de Exposições”.Na justificativa, Zé Carlos propõe que se adote como política pública a proibição de comercialização e consumo de bebidas alcoólicas junto a equipamentos públicos e espaços públicos, como praças e logradouros. Ele apresentou como exceção o Parque de Exposições pelas características do local.Após as tramitações regimentais, o projeto voltará para votação pelo plenário do Poder Legislativo, mas a data ainda não foi confirmada.