A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou na última semana o requerimento para instalação de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar indícios de irregularidades na contratação de serviços e instalação de parquímetros, levantamento e investigação dos valores e possíveis excessos das multas aplicadas no estacionamento urbano, bem como a ausência de prestação de contas dos gastos efetuados com todo o sistema do CMUTRAN de Dois Vizinhos.

Foram eleitos: Presidente o Vereador Deolino Benini Junior, como Relator o Vereador Edimarcos Bonis Dal’ Agnol e para atuar como Secretário o Vereador Sergio Luiz Marchese.

Foram solicitados documentos da empresa prestadora dos serviços e dados sobre o total de multas aplicadas. A próxima reunião está marcada para o dia 27 de abril, com a documentação requerida.

Documentos solicitados pela CPI:

1-     Todos os documentos de constituição da empresa prestadora do serviço e instalação dos parquímetros;

2-     Edital e a licitação (ou carta convite);

3-     Termo de homologação do referido certame;

4-     Acervo técnico da empresa;

5-     Todas as cópias de recibos e notas fiscais referentes aos pagamentos, como manutenção, compra de uniformes EPIs, sinalizações e manutenção de vias, bem como, demais despesas empenhadas pelo conselho;

6-     Cópia dos pedidos dos materiais e notas fiscais dos equipamentos para os agentes de trânsito;

7-     Lista dos servidores aprovados em concurso público para agente de trânsito que estão atuando e toda a estrutura Humana do CMUTRAN;

8-     Cópia de todas as infrações, contendo tipificação, bem como, os valores sancionados, inclusive dos radares.

9-     Quantidade de botons adquiridos e vendidos, bem como, os valores arrecadados com os devidos comprovantes.

10- Contrato do aluguel dos radares.

11- Contrato de aluguel dos parquímetros, bem como os aditivos.

12- Cópia de todos os contratos que envolvem o conselho municipal de trânsito, diretos e indiretos.

13- Cópia dos respectivos pagamentos dos referidos contratos pactuados entre o CMUTRAN e as empresas contratadas.

14- Relação dos valores arrecadados com as infrações desde a implantação do estacionamento rotativo.

15- Relação das infrações canceladas ou arquivadas nos últimos 36 meses.

16- Todos os extratos bancários de depósitos decorrentes de multas, infrações e o recolhimento diário arrecadados com os parquímetros.

17- Relatórios extraídos do Sistema Celepar decorrentes das multas de trânsito, bem como extraídas por meio de radares.

18- Relação de todas as campanhas educativas realizadas pelo órgão desde sua implantação.

19- Cópia de todos os processos judiciais, boletim de ocorrência e processos administrativos envolvendo servidores, contratos e demais pendências que envolvam o conselho municipal de trânsito.

20- Cópia do estudo de viabilidade de instalação dos radares fixos e dos sinaleiros.

Fonte: Portal Educadora/ Assessoria

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