Passados quase dois anos da implantação do Estacionamento Rotativo, a Prefeitura de Dois Vizinhos encaminhou projeto de lei ao Legislativo, propondo ajustes em três regulamentações que leis anteriores tratam.

A primeira alteração diz sobre o âmbito de atuação dos Agentes de Trânsito, determinando que a atuação dos mesmos e suas atribuições, como a emissão de multas, se darão exclusivamente nas áreas do EstaR, de acordo com a Lei 1835/2013.

Segundo o Prefeito Municipal, o que levou a proposição, foi a sensibilidade em ouvir a população. “Os usuários do EstaR pedem mais presença dos nossos agentes no ato de instruir e orientar os usuários, sobretudo idosos, visitantes e os que usam com menor frequência as vagas, para que estes saibam utilizar corretamente o Estacionamento Rotativo, evitando assim a geração exagerada de multas”, observa o Prefeito.

Outra mudança vai proporcionar benefícios aos taxistas, moto-taxistas e oficiais de justiça, que mediante cadastro junto ao CMUTRAN (Conselho Municipal de Trânsito), terão direito, mensalmente, a até vinte horas de estacionamento. “Da mesma forma, aqui atendemos uma reivindicação dessas categorias, que pela rotatividade que suas atividades necessitam, nos sensibilizaram sobre essa necessidade”, diz Isotton.

A terceira alteração diz sobre o horário de acesso de caminhões de carga ao centro da cidade, ficando, pela manhã, até às 9h00 e das 11h30min às 13h00 (a lei atual é das 12h00 às 13h00), e ao final da tarde, após as 17h00.

Segundo a Administração Municipal, as alterações foram propostas mediante pedidos da população, bem como para o perfeito andamento dos trabalhos de profissionais como os taxistas, moto-taxistas e oficiais de justiça, e empresas centrais que necessitam de compreensão na questão da carga e descarga, bem como dos próprios Agentes de Trânsito.

As alterações só entrarão em vigor, mediante a aprovação do Poder Legislativo.

Fonte: Assessoria

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