Prorrogado o prazo para regularização ambiental até 31 de maio

Paraná possui mais de 397 mil imóveis cadastrados

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  • 04 de Janeiro de 2018
  • Fonte AEN

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Proprietários Rurais agora têm até 31 de maio para aderirem ao Programa de Regularização Ambiental e garantir benefícios estabelecidos por lei. O prazo para adesão ao programa terminava em 31 de dezembro e foi prorrogado pelo Governo Federal dois dias antes de expirar o prazo.

A adesão ao programa garante aos proprietários rurais acesso a benefícios previstos em lei como a conversão de multas e continuidade de uso das áreas consolidadas.

O Paraná possui mais de 397 mil imóveis cadastrados que somam mais de 16 milhões de hectares.

O Programa de Regularização Ambiental é um conjunto de ações a serem desenvolvidas por produtores rurais com o objetivo de adequar o imóvel à atual legislação ambiental. Isso envolve a inclusão da propriedade no Cadastro Ambiental Rural, Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Compensação de Reserva Ambiental.

A lei mantém todas as conquistas em relação às áreas consolidadas e isenção de recomposição de reserva legal para imóveis inferiores a quatro módulos fiscais, existentes até 22 de julho de 2008.