A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou em segunda votação, na última segunda-feira, 19, em sessão ordinária, o projeto que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados do município.

Como aconteceu na primeira votação, foram 6 votos favoráveis e 3 contrários. O vereador Benini Jr foi impossibilitado de votar por ser advogado filiado a OAB, entidade que atuou favorável ao projeto.

O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo para atender a lei do Código de Processo Civil (CPC) que em 2015 recomendou aos entes da federação (municípios, estados e a união) a regular, por leis internas, a distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.

O honorário de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.

Fonte: Portal Educadora