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Projeto regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados do município.
Foto: Assessoria
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A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos aprovou em segunda votação, na última segunda-feira, 19, em sessão ordinária, o projeto que regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência entre os advogados do município.
Como aconteceu na primeira votação, foram 6 votos favoráveis e 3 contrários. O vereador Benini Jr foi impossibilitado de votar por ser advogado filiado a OAB, entidade que atuou favorável ao projeto.
O projeto foi encaminhado pelo Poder Executivo para atender a lei do Código de Processo Civil (CPC) que em 2015 recomendou aos entes da federação (municípios, estados e a união) a regular, por leis internas, a distribuição dos honorários de sucumbência aos advogados públicos.
O honorário de sucumbência é o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora.
Fonte: Portal Educadora
11/22/24
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