Os deputados aprovaram a previsão de receitas de R$ 57,366 bilhões para o exercício financeiro do Governo do Estado para o próximo ano. Em segundo turno de discussão, a proposição foi apreciada pela Assembleia Legislativa na sessão de terça-feira, 4. O Projeto de Lei nº 493/2018, referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2019, também fixou as despesas para o primeiro ano da próxima gestão do Estado.
Para a Educação serão destinados R$ 10,229 bilhões, respeitando-se a vinculação constitucional de 30% da receita. Para a saúde o governo vai direcionar R$ 3,720 bilhões (12%) e R$ 4,125 bilhões vão para a segurança pública. Houve ainda, com a proposta encaminhada, aprovação da possibilidade de abertura de crédito adicional por parte do governo de 5% para 7% (leia matéria ao lado).
Já a Assembleia Legislativa receberá R$ 748 milhões (3,1%); o Tribunal de Contas do Estado (TCE) R$ 481 milhões (1,9%), o Tribunal de Justiça R$ 2,935 bilhões (9,5%) e o Ministério Público estadual R$ 1,049 bilhão (4,1%). As emendas apresentadas pelos parlamentares, incorporadas pela Comissão de Orçamento ao texto, foram 1.008.

Defensoria 
Já o Projeto de Lei nº 524/2018, que regulamenta o artigo 228 da Lei Complementar nº 136/2011 (Lei Orgânica da Defensoria Pública), pretende garantir maior autonomia orçamentária para o órgão.
Segundo a proposta, que passou em primeira discussão, os ajustes no Fundo de Aparelhamento de Defensoria deverão, contudo, ser informados ao Tribunal de Contas e também ao Poder Executivo. Da mesma forma, a abertura de créditos adicionais por ato próprio também estão previstos, sem que haja autorização pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Patrulha Maria da Penha
Foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Lei nº 107/2018, de autoria do deputado José Lemos (PT), que institui no Paraná as patrulhas Maria da Penha, que deverão atuar no combate e enfrentamento à violência contra a mulher.
Ficará a cargo da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária a determinação dos locais de patrulhamento. O objetivo é que as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha sejam efetivamente promovidas.

Recurso da Assembleia
Sobre a possibilidade de uma redução do repasse feito pelo Executivo à Assembleia, o presidente Ademar Traiano (PSDB) lembrou que o Legislativo sempre devolve o excedente do seu orçamento. “Só em 2018, o Governo do Estado deixou de repassar para a Assembleia um valor de R$ 140 milhões. Ocorre que qualquer alteração que se pretenda fazer nesse momento, na visão da Procuradoria-Geral da Casa, é inconstitucional. Isso porque os percentuais são firmados durante a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que nós votamos e aprovamos no mês de julho”.
No entanto, segundo Traiano, para garantir ainda mais segurança, foi enviado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-PR) um expediente para que ela emita também um parecer sobre o assunto. “Estamos aguardando o posicionamento da PGE. Mas o que temos até agora é que a LOA está aqui na Casa em tramitação. Se o Poder Executivo entender, mesmo após a votação, que é possível fazer essa alteração, ele pode encaminhar um substitutivo ou uma nova mensagem. A iniciativa sempre é do Poder Executivo”, afirmou Traiano.

Fonte: Jornal de Beltrão