A Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos realizou nesta sexta-feira (25) uma sessão extraordinária onde, entre os assuntos discutidos, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo 007/2022, que revogou a lei 2.579/2022.

A referida lei foi aprovada em janeiro deste ano criando 12 novos cargos, sendo um de Assessor Parlamentar II e onze de assessor de gabinete.

Diante da repercussão por parte da população duovizinhense, a mesa diretora do legislativo reuniu-se na última segunda-feira (21) e decidiu protocolar um projeto que revogaria a criação dos novos cargos.

Nesta semana, o projeto passou pela Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Direitos Humanos (CDH) e Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e, na sessão desta sexta-feira, foi apreciado em regime de urgência e em única votação, sendo aprovada a revogação da lei por 6 votos a 4.

Foram favoráveis a revogação da lei os vereadores Cledemir Mezzomo, Adenilson Pelentir, Juarez Alberton, Bino Lorenzett, Carlos Mangini e Fábio Júnior Gaspar. Votaram contrários a revogação os vereadores Francisco Peretto, Márcio da Silva, Irival Di Domênico e Silvana Lourdes Pellin. O vereador Jair da Silva não participou da sessão porque se encontrava hospitalizado.

Os vereadores que votaram contrários a revogação da lei, defenderam que os novos cargos trariam maior eficiência e celeridade no atendimento às demandas da população.

JUSTIFICATIVA

No Projeto de Lei do Legislativo 007/2022, a mesa diretora justificou da seguinte forma:

“O Projeto de Lei que ora encaminhamos para a apreciação parlamentar objetiva ab-rogar a Lei Municipal 2.579/2022, que criou os cargos de “Assessor Parlamentar II” e “Assessor de Gabinete” no âmbito da estrutura administrativa desta Câmara de Vereadores.

Isso porque, embora o inicial propósito da criação de referidos cargos tenha se pautado na ampliação da eficiência do serviço público prestado pelo Poder Legislativo local e corresponda a uma efetiva demanda de nossos expedientes administrativos e políticos, jamais poderíamos olvidar de que todo poder emana do povo.

É importante registrar que, para além de executar todo o trabalho inerente à função legislativa local, ou seja, elaborando e deliberando sobre todas as leis de interesse deste Município, a Câmara de Vereadores de Dois Vizinhos também é constitucionalmente incumbida do trabalho de fiscalização externa sobre a aplicação dos recursos municipais em obras e serviços públicos. Nesse cenário, tendo em vista que o Município atravessa um momento de notável crescimento e expansão, contando atualmente com um orçamento anual estimado em cerca de R$ 175.000.000,00 (centro e setenta e cinco milhões de reais) – isso sem contar com as diversas emendas parlamentares de origem federal e estadual que estão sendo reiteradamente conquistadas como fruto da intervenção política de nossos vereadores e outras lideranças locais – em nosso sentir, torna-se cada vez mais imprescindível que todo esse considerável volume de recursos públicos seja constante e ativamente inspecionado por todos os membros que compõem este Poder Legislativo, assim como por nossos cidadãos.

Não obstante, diante das diversas manifestações públicas recentes de descontentamento com relação aos novos cargos integrantes da estrutura administrativa desta Casa de Leis, entendemos que a vontade popular deve sempre prevalecer e preponderar sobre o arbítrio estatal, não havendo qualquer solução paliativa para a presente celeuma, senão a extinção de tais cargos públicos.

Diante disso, sobretudo em razão da aplicação dos princípios administrativos da eficiência e da continuidade dos serviço público, se os nossos recursos humanos atualmente se encontram insuficientes para o atendimento de todas as demandas da população duovizinhense, serão doravante estudadas novas soluções e futuramente serão propostas novas medidas tendentes a adequar nossa estrutura administrativa, talvez até mesmo por meio da ampliação de nosso atual quadro de estagiários, de modo que as urgentes demandas de nosso serviço público sejam supridas pela mão de obra de estudantes que necessitam de uma boa experiência profissional para o futuro ingresso no mercado produtivo. No entanto, de uma forma ou de outra, entendemos ser salutar a ampliação da participação democrática em todo o processo legislativo e que, naturalmente, eventuais ulteriores criações de novos cargos ou outras medidas congêneres deverão congregar a necessidade do serviço público com os anseios da nossa população.

Por tudo isso, na expectativa de superarmos a antiga ideia de que os interesses políticos sempre preponderam e subjugam as legítimas reivindicações da população, solicitamos aos nobres pares que, na condição de representantes do povo, deem uma rápida resposta os nossos munícipes e façam prevalecer a vontade da maioria.”, diz a justificativa.

Fonte: Portal Educadora